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Qualquer disputa decorrente ou em conexão com estes Termos Legais, incluindo qualquer questão sobre sua existência, validade ou término, será encaminhada e finalmente resolvida pela Corte Internacional de Arbitragem Comercial sob a Câmara de Arbitragem Europeia (Bélgica, Bruxelas, Avenue Louise, 146) de acordo com as Regras deste ICAC, que, como resultado da referência a ela, é considerada como parte desta cláusula. A lei governamental destes Termos Legais será a lei substantiva do Brasil.
As Partes concordam que qualquer arbitragem será limitada à Disputa entre as Partes individualmente. Na medida máxima permitida por lei, (a) nenhuma arbitragem será unida a qualquer outro procedimento; (b) não há direito ou autoridade para qualquer Disputa ser arbitrada em uma base de ação coletiva ou utilizar procedimentos de ação coletiva; e (c) não há direito ou autoridade para qualquer Disputa ser trazida em uma capacidade representativa pretendida em nome do público em geral ou quaisquer outras pessoas.
As Partes concordam que as seguintes Disputas não estão sujeitas às disposições acima sobre negociações informais e arbitragem vinculante: (a) qualquer Disputa buscando fazer cumprir ou proteger, ou sobre a validade de, quaisquer direitos de propriedade intelectual de uma Parte; (b) qualquer Disputa relacionada a, ou surgindo de, alegações de roubo, pirataria, invasão de privacidade ou uso não autorizado; e (c) qualquer reivindicação de alívio injuntivo. Se esta disposição for considerada ilegal ou inaplicável, então nenhuma das Partes elegerá arbitrar qualquer Disputa que caia dentro daquela parte desta disposição encontrada ilegal ou inaplicável e tal Disputa será decidida por um tribunal de jurisdição competente dentro dos tribunais listados para jurisdição acima, e as Partes concordam em se submeter à jurisdição pessoal desse tribunal.
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